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LITÍGIO E RESPONSABILIDADE
8.1. Para qualquer litígio decorrente da aplicação das presentes Condições Gerais de utilização será competente o Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira com renúncia expressa a qualquer outro.
Serviço de Apoio ao Cliente
Custo de chamada para a rede fixa nacional
Tel.: +351 256 422 422, de 2ª a 6ª feira, das 9:00-12:30 e das 13:30-18:00.
E-mail: casatextildecor@gmail.com
8.2. Resolução alternativa de litígios – Consumidores
Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Optimeios. informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no website da Direcção-Geral do Consumidor (disponível em http://www.consumidor.pt) a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“Entidades RAL”) disponíveis em Portugal.
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CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo |
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) |
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CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve |
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra |
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave |
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Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa |
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira |
O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela Optimeios a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.
A Optimeios informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (“online”) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado Membro da U.E. – “Plataforma de RLL “ e que é acessível através do endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
